O Acordo sobre Compras Governamentais (ACG) é um acordo internacional que estabelece as regras para a concorrência em contratos públicos. Foi assinado em 1994 como parte da Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GATT (acordo geral sobre tarifas e comércio) e atualmente tem a adesão de 48 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo União Europeia e Estados Unidos.

O objetivo do ACG é promover a transparência, a igualdade de tratamento e a concorrência nas aquisições realizadas pelos governos dos países signatários. As regras estabelecidas no acordo visam evitar a discriminação contra fornecedores estrangeiros, proteger os interesses dos compradores governamentais e garantir a integridade do processo de aquisição.

O acordo estabelece um conjunto de princípios que devem ser seguidos pelos membros, como a publicação das informações sobre licitações e a possibilidade de participação de empresas estrangeiras. Também prevê a adoção de critérios objetivos para a seleção de vencedores e a definição de prazos adequados para a apresentação de propostas.

Uma das principais vantagens do ACG é a criação de um ambiente mais previsível e seguro para as empresas que desejam participar de concorrências públicas em outros países. Com as regras estabelecidas no acordo, as empresas podem competir de forma mais justa e transparente, sem o risco de serem discriminadas ou terem suas propostas rejeitadas sem justificativa adequada.

Além disso, o acordo promove a eficiência no uso dos recursos públicos, uma vez que os governos podem selecionar os fornecedores que oferecem as melhores propostas e condições, independentemente da origem ou nacionalidade. Isso significa que os governos podem economizar dinheiro e obter melhores resultados em suas compras.

No entanto, a adesão ao ACG também implica em uma série de obrigações e responsabilidades para os países signatários. Eles precisam garantir a transparência e a igualdade de tratamento em seus processos de licitação, adotar critérios objetivos e justos para a seleção de fornecedores e assegurar que não haja discriminação contra empresas estrangeiras.

Os membros do acordo também devem cumprir as disposições relativas à revisão das aquisições governamentais e à solução de controvérsias. Eles devem fornecer informações e dados necessários para a monitoração do acordo e responder a solicitações de informações de outros membros.

O ACG é considerado um importante instrumento para a promoção do comércio internacional e a criação de oportunidades para as empresas em todo o mundo. Ele ajuda a reduzir as barreiras ao comércio e facilita o acesso aos mercados públicos em outros países.

No entanto, apesar de seus benefícios, a adesão ao ACG nem sempre é fácil e pode enfrentar resistência de alguns setores. Algumas empresas nacionais podem se opor à participação de empresas estrangeiras nas concorrências públicas, enquanto os governos podem encontrar dificuldades para implementar as regras do acordo em sua legislação e práticas nacionais.

Porém, é importante lembrar que o ACG é um acordo voluntário e que a adesão a ele é uma decisão soberana de cada país. Aqueles que se comprometem com suas regras e princípios estão dando um passo importante na promoção da transparência, igualdade e concorrência justa em suas aquisições governamentais, o que pode trazer benefícios a longo prazo para seus cidadãos e para a economia global.

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